AREsp 2442429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve cerceamento de defesa e que as provas eram suficientes; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de o indeferimento da prova pericial ser ato discricionário do juiz destinatário das provas.

Parties
Agravante: FELIPE BALBUENA DE LIVRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FELIPE BALBUENA DE LIVRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 Cabimento de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve cerceamento de defesa e que as provas eram suficientes; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de o indeferimento da prova pericial ser ato discricionário do juiz destinatário das provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial