RHC 190984 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado pelo magistrado de piso como irrelevante/ impertinente/ protelatório à solução da controvérsia, de modo que não se configurou cerceamento de defesa, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Agravante: WALDEIR DE FREITAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Diligências, Art. 400, §1º, CPP, Homicídios Qualificado Consumado E Tentado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Diligências Art. 400, §1º, CPP Homicídios Qualificado Consumado E Tentado Habeas Corpus

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Parties

WALDEIR DE FREITAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 Discricionariedade do magistrado de primeiro grau na apreciação da pertinência e necessidade das provas
  3. 3 Impossibilidade de reexame prolixo do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado pelo magistrado de piso como irrelevante/ impertinente/ protelatório à solução da controvérsia, de modo que não se configurou cerceamento de defesa, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu as diligências requeridas pela defesa.