AREsp 1941507 - ACORDAO

AREsp 1941507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os laudos periciais extraídos de reclamações trabalhistas de terceiros não eram hábeis para comprovar o tempo especial do agravante em razão de diferença de funções, e a verificação da (im)prestabilidade dessa prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese relativa à produção de perícia por similaridade não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356/STF, e matéria suscitada apenas em agravo interno configura inovação recursal/preclusão,...

Parties
Agravante: CARLOS FERREIRA PINTO FILHO; Autarquia Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reconhecimento De Tempo Especial, Prova Emprestada, Prova Pericial Por Similaridade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Reconhecimento De Tempo Especial Prova Emprestada Prova Pericial Por Similaridade Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FERREIRA PINTO FILHO

Agravante

INSS

Autarquia Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de prova emprestada para reconhecimento de tempo especial
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de produção de prova técnica pericial por similaridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os laudos periciais extraídos de reclamações trabalhistas de terceiros não eram hábeis para comprovar o tempo especial do agravante em razão de diferença de funções, e a verificação da (im)prestabilidade dessa prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese relativa à produção de perícia por similaridade não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356/STF, e matéria suscitada apenas em agravo interno configura inovação recursal/preclusão,...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.