AREsp 2481288 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo fundamentadamente concluiu ser desnecessária a complementação da prova pericial e a alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o indeferimento de provas pelo julgador destinatário da prova está em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CRISPIM ARCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7/stj Princípio Do Livre Convencimento Motivado Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CRISPIM ARCE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de complementação da prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas em recurso especial
  3. 3 fundamentação do indeferimento de provas pelo julgador destinatário da prova

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo fundamentadamente concluiu ser desnecessária a complementação da prova pericial e a alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o indeferimento de provas pelo julgador destinatário da prova está em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.