AREsp 2524035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ quando a competência é do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: SÉRGIO EURIPEDES FLAUZINO (SÉRGIO); Recorrido: AUGUSTO & DUTRA REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Competência Constitucional

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Parties

SÉRGIO EURIPEDES FLAUZINO (SÉRGIO)

Recorrente

AUGUSTO & DUTRA REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 alegação de violação do art. 369 do NCPC
  3. 3 alegação de violação do art. 5º, LV da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ quando a competência é do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AUGUSTO & DUTRA REPRESENTAÇÕES LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o art. 98, § 3º do NCPC.