AREsp 2501179 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório, considerou desnecessária a complementação do laudo pericial e concluiu não haver cerceamento de defesa; reformar tal entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, havendo ainda aplicação da Súmula 83/STJ quanto à preclusão.

Parties
Agravante: MAILA EVELYN DA SILVA RAMOS AJALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Complementação De Laudo Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Art. 369 Do Cpc/2015, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Complementação De Laudo Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Art. 369 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MAILA EVELYN DA SILVA RAMOS AJALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do CPC/2015 por indeferimento de complementação de perícia (cerceamento de defesa)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre preclusão e impugnação de capítulos da decisão

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório, considerou desnecessária a complementação do laudo pericial e concluiu não haver cerceamento de defesa; reformar tal entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, havendo ainda aplicação da Súmula 83/STJ quanto à preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno