AREsp 2427767 - ACORDAO

AREsp 2427767 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), o Tribunal de origem corretamente entendeu prescindível a produção de prova oral (Súmula 83/STJ) e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Contrato De Fornecimento De GLP, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cláusula Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), o Tribunal de origem corretamente entendeu prescindível a produção de prova oral (Súmula 83/STJ) e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno