AREsp 2549742 - DECISAO

AREsp 2549742 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal a quo considerou a prova documental suficiente para formar o convencimento sobre a inexistência de abusividade da taxa de juros e sobre a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros de mora; assim, a recusa em determinar perícia não configurou cerceamento de defesa, e a revisão desse juízo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROSANE FEITOSA DE ALMEIDA LOBAO; Agravado: Banese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Suficiência Da Prova Documental, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Suficiência Da Prova Documental Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANE FEITOSA DE ALMEIDA LOBAO

Agravante

Banese

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade de perícia contábil para demonstrar abusividade de taxa de juros

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal a quo considerou a prova documental suficiente para formar o convencimento sobre a inexistência de abusividade da taxa de juros e sobre a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros de mora; assim, a recusa em determinar perícia não configurou cerceamento de defesa, e a revisão desse juízo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.