AREsp 2565702 - DECISAO

AREsp 2565702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é objeto da via especial e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ); ademais, a decisão de indeferir complementação de perícia está dentro da alçada do juiz, que pode indeferir provas consideradas desnecessárias quando o convencimento já está formado com as provas constantes nos autos.

Parties
Agravante: ILDERAN RESENDE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Nexo De Causalidade, Perícia Judicial, Prevenção Entre Órgãos Judicantes
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Parties

ILDERAN RESENDE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de complementação de perícia
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, na via especial, de alegada violação constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de prova nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é objeto da via especial e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ); ademais, a decisão de indeferir complementação de perícia está dentro da alçada do juiz, que pode indeferir provas consideradas desnecessárias quando o convencimento já está formado com as provas constantes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial