AREsp 2564666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria a ser analisada na via especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JHONY VINICIUS MENEZES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Apelação Cível Indenização Por Danos Morais Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JHONY VINICIUS MENEZES DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 inadequação do recurso especial para discutir suposta violação constitucional
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria a ser analisada na via especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...