AREsp 2580343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não pode ser apreciada na via especial (competência do STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL DE OLIVEIRA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAQUEL DE OLIVEIRA TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF e art. 369 do CPC por indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 inadequação da via especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não pode ser apreciada na via especial (competência do STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.