AREsp 2580414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é inadmissível na via especial (art. 102, III, CF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas e o laudo pericial eram suficientes, não havendo demonstração do nexo de causalidade exigido para responsabilidade civil.

Parties
Agravante: RAQUEL DE OLIVEIRA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prevenção, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

RAQUEL DE OLIVEIRA TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de complementação da perícia
  2. 2 Possibilidade de inovar o processo ao requerer novos exames após início dos trabalhos periciais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é inadmissível na via especial (art. 102, III, CF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas e o laudo pericial eram suficientes, não havendo demonstração do nexo de causalidade exigido para responsabilidade civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.