AREsp 2546839 - DECISAO

AREsp 2546839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa pois havia nos autos provas suficientes e as provas requeridas seriam desnecessárias diante do reconhecimento da inexistência do débito e da ausência de demonstração de dano moral; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JERONIMO ALFREDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dano Moral, Produção De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Dano Moral Produção De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JERONIMO ALFREDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas (arts. 7º, 355, I, 369 e 370 do CPC)
  2. 2 Se houve dano moral decorrente de cobrança indevida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa pois havia nos autos provas suficientes e as provas requeridas seriam desnecessárias diante do reconhecimento da inexistência do débito e da ausência de demonstração de dano moral; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.