AREsp 2507425 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a análise das alegadas violações exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados, razão pela qual o recurso especial era inadmissível.

Parties
Agravante: NADIR MARQUES FERREIRA FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Manutenção De Posse, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Manutenção De Posse Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NADIR MARQUES FERREIRA FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Preclusão de documentos juntados após a contestação
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a análise das alegadas violações exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados, razão pela qual o recurso especial era inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoro a verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.