AREsp 2492032 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação de dispositivo federal alegada, não comprovou a indispensabilidade da perícia técnico-contábil (pedido genérico), deixou de impugnar fundamentos fático-probatórios suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 7 e 283/STF) e não trouxe demonstração de divergência necessária para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, majorou-se os honorários da parte recorrida de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BRASIMPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Técnico Contábil, Juros Capitalizados, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Teoria Da Imprevisão
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Perícia Técnico Contábil Juros Capitalizados Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Teoria Da Imprevisão

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Parties

BRASIMPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CPC (arts. 330, §2º; 355; 369; 464)
  2. 2 violação de dispositivos do Código Civil (arts. 370; 478; 479; 480)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial técnico-contábil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação de dispositivo federal alegada, não comprovou a indispensabilidade da perícia técnico-contábil (pedido genérico), deixou de impugnar fundamentos fático-probatórios suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 7 e 283/STF) e não trouxe demonstração de divergência necessária para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, majorou-se os honorários da parte recorrida de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.