AREsp 2547693 - DECISAO

AREsp 2547693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação referente ao indeferimento de produção de prova técnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a matéria constitucional invocada não é adequada à via especial, competindo ao STF, de acordo com art. 102, III, da CF. Em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILCENEA APOLINARIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GILCENEA APOLINARIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, LV, da CF/88 (contraditório e ampla defesa) pela suposta negativa de produção de prova técnica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 369 do CPC quanto à necessidade de novos exames periciais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação referente ao indeferimento de produção de prova técnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a matéria constitucional invocada não é adequada à via especial, competindo ao STF, de acordo com art. 102, III, da CF. Em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.