AREsp 2493935 - DECISAO

AREsp 2493935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial contábil e de prova oral, por se tratar de matéria eminentemente de direito e por entender que, mesmo comprovada eventual queda de vendas, não haveria fundamento para reconhecer onerosidade excessiva diante da previsibilidade dos riscos do empreendimento; além disso, a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: POSTO DE COMBUSTÍVEL AMERICANOS LTDA e outros; Recorrida: VIBRA; Parte Autora: Grupo Passarela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Em Agravo, Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Contábil, Rescisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Contábil Rescisão Contratual Onerosidade Excessiva Revisão Contratual +1 more

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEL AMERICANOS LTDA e outros

Recorrente

VIBRA

Recorrida

Grupo Passarela

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Em Agravo, Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil e de prova oral
  2. 2 Necessidade ou não de perícia contábil para demonstrar queda de faturamento e onerosidade excessiva
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial contábil e de prova oral, por se tratar de matéria eminentemente de direito e por entender que, mesmo comprovada eventual queda de vendas, não haveria fundamento para reconhecer onerosidade excessiva diante da previsibilidade dos riscos do empreendimento; além disso, a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro de 12% para 13% os honorários advocatícios devidos à parte recorrida, em observância ao art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se