AREsp 2545956 - DECISAO

AREsp 2545956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque alegação de violação constitucional não se presta ao exame na via especial, competindo ao STF; adotou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ANISIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO ANISIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretendida violação do art.369 do CPC
  2. 2 alegada violação do art.5º, LV, da CF/88 por cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de complementação de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque alegação de violação constitucional não se presta ao exame na via especial, competindo ao STF; adotou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.