REsp 2125655 - DECISAO

REsp 2125655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos decisivos do acórdão recorrido (de modo a afastar a aplicação da Súmula 283/STF) e porque qualquer modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL; Recorrido (autor Da Ação De Revisão De Benefício Previdenciário): MARCELINO JOÃO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Regulamentos Previdenciários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Regulamentos Previdenciários Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

MARCELINO JOÃO MARTINS

Recorrido (autor Da Ação De Revisão De Benefício Previdenciário)

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Qual regulamento previdenciário é aplicável ao cálculo do benefício (regulamento vigente na concessão vs. modificações posteriores)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos decisivos do acórdão recorrido (de modo a afastar a aplicação da Súmula 283/STF) e porque qualquer modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/1973.