HC 900862 - DECISAO

HC 900862 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o habeas corpus tenha sido manejado de forma inadequada como substituto recursal, verificou-se que as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal estadual; por isso, ainda que não se conheça do writ, concede-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise as pretensões veiculadas no habeas corpus n. 0101908-95.2023.8.19.0000, na forma do entendimento consolidado sobre admissibilidade de decisão monocrática quando presentes jurisprudência ou potencial constrangimento passível de correção.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine as matérias veiculadas no habeas corpus n. 0101908-95.2023.8.19.0000
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Recebimento Da Denúncia, Entrevista Reservada Com Advogado, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal, Julgmento Monocrático E Celeridade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório Recebimento Da Denúncia Entrevista Reservada Com Advogado +2 more

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Parties

RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA FILHO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão que ratifica o recebimento da denúncia
  2. 2 indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas na resposta à acusação
  3. 3 violação do direito do réu de entrevistar-se reservadamente com seu patrono antes do interrogatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o habeas corpus tenha sido manejado de forma inadequada como substituto recursal, verificou-se que as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal estadual; por isso, ainda que não se conheça do writ, concede-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise as pretensões veiculadas no habeas corpus n. 0101908-95.2023.8.19.0000, na forma do entendimento consolidado sobre admissibilidade de decisão monocrática quando presentes jurisprudência ou potencial constrangimento passível de correção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine as matérias veiculadas no habeas corpus n. 0101908-95.2023.8.19.0000

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine a pretensão veiculada pela defesa no habeas corpus n. 0101908-95.2023.8.19.0000