AREsp 2523540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não ficou demonstrado cerceamento de defesa em razão da perícia grafotécnica, tendo o autor reconhecido a assinatura e havendo deferimento de prova oral; (ii) discutir a alegada responsabilidade da UNIT e o ato ilícito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) a fundamentação recursal é deficiente pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; (iv) a pretensão sobre inversão do ônus sucumbencial não foi prequestionada...

Parties
Agravante: DÊNIO MENEZES DE ARAÚJO; Agravado: VIC; Parte Mencionada: UNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Reexame De Provas, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Ato Ilícito, Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Reexame De Provas Inversão Do Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Ato Ilícito +3 more

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Parties

DÊNIO MENEZES DE ARAÚJO

Agravante

VIC

Agravado

UNIT

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica (art. 464 e ss. do NCPC)
  2. 2 atribuição de responsabilidade à UNIT pelas informações contidas no Termo de Informação
  3. 3 pedido de inversão do ônus sucumbencial não prequestionado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não ficou demonstrado cerceamento de defesa em razão da perícia grafotécnica, tendo o autor reconhecido a assinatura e havendo deferimento de prova oral; (ii) discutir a alegada responsabilidade da UNIT e o ato ilícito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) a fundamentação recursal é deficiente pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; (iv) a pretensão sobre inversão do ônus sucumbencial não foi prequestionada...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.