AREsp 2513968 - DECISAO

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Houve controvérsia fática relativa a inadimplementos e ao acordo extrajudicial que não pôde ser esclarecida sem a produção de prova testemunhal; assim, verificou-se cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, impondo-se a anulação parcial do exame e a devolução dos autos à origem para dilação probatória adequada.

Parties
Agravante: BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA.; Autora: Aborgama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos À Origem Para Dilação Probatória
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento em parte para devolução dos autos à origem para realização de dilação probatória que se fizer necessária.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Inadimplemento Contratual, Retenção Indevida De Equipamentos, Lucros Cessantes, Ônus Sucumbenciais, Litispêndencia, Intervenção Do CADE
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Parties

BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA.

Agravante

Aborgama

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos À Origem Para Dilação Probatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento antecipado da lide diante de controvérsia fática
  2. 2 necessidade de produção de prova testemunhal para elucidação de fatos controvertidos
  3. 3 caráter não incontroverso de documentos apresentados quanto à existência de acordo e confissão de dívida

Ratio Decidendi

Houve controvérsia fática relativa a inadimplementos e ao acordo extrajudicial que não pôde ser esclarecida sem a produção de prova testemunhal; assim, verificou-se cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, impondo-se a anulação parcial do exame e a devolução dos autos à origem para dilação probatória adequada.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento em parte para devolução dos autos à origem para realização de dilação probatória que se fizer necessária.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem para realização de dilação probatória.
  • Publique-se.