AREsp 2542215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a matéria constitucional suscitada não é cabível na via especial (art.102, III, CF). O Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente para julgamento antecipado, incumbindo ao juiz delimitar as provas necessárias e indeferir diligências inúteis (arts.355 e 370 do CPC).

Parties
Recorrente/agravante: RUBENS SCOTTON JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

RUBENS SCOTTON JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial para discutir norma constitucional (art.5º, LV, CF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a matéria constitucional suscitada não é cabível na via especial (art.102, III, CF). O Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente para julgamento antecipado, incumbindo ao juiz delimitar as provas necessárias e indeferir diligências inúteis (arts.355 e 370 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.