AREsp 2540546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem entendeu que a prova testemunhal não seria suficiente para comprovar união estável anterior à Lei 9.278/96 nem contribuição para aquisição do imóvel, sendo exigível prova documental, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ADRIANA BORGES DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito De Família Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal União Estável Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ADRIANA BORGES DA SILVA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 exigência de prova documental para comprovação de união estável anterior à Lei nº 9.278/96
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem entendeu que a prova testemunhal não seria suficiente para comprovar união estável anterior à Lei 9.278/96 nem contribuição para aquisição do imóvel, sendo exigível prova documental, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.