AREsp 2547009 - DECISAO

AREsp 2547009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e lhe deu-se provimento em parte porque o acórdão estadual divergia da orientação do STJ quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que contrata seguro para proteção do próprio patrimônio; quanto ao alegado cerceamento, manteve-se que não houve vício quando as instâncias ordinárias demonstraram suficiência probatória, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: Transportadora Chão Brasileiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Produção De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Transportadora Chão Brasileiro Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocarenceamento de defesa por indeferimento de provas e suficiência da instrução probatória
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que contrata seguro para proteção do próprio patrimônio
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e lhe deu-se provimento em parte porque o acórdão estadual divergia da orientação do STJ quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que contrata seguro para proteção do próprio patrimônio; quanto ao alegado cerceamento, manteve-se que não houve vício quando as instâncias ordinárias demonstraram suficiência probatória, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinar o retorno dos autos à origem para que rejulgue a apelação.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.