AREsp 2544979 - ACORDAO

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Inexistindo demonstração de equívoco nos fundamentos do acórdão recorrido quanto à ausência de cerceamento de defesa, qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REIDNER DOS SANTOS ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais

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Parties

REIDNER DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Inexistindo demonstração de equívoco nos fundamentos do acórdão recorrido quanto à ausência de cerceamento de defesa, qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial anteriormente manejado.