AREsp 2542125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial, devendo ser dirigida ao STF, e porque as questões discutidas no acórdão recorrido são de natureza jurídica e envolveriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDILSON JACINTHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDILSON JACINTHO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Possibilidade de exame em recurso especial de alegação de violação de norma constitucional
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial, devendo ser dirigida ao STF, e porque as questões discutidas no acórdão recorrido são de natureza jurídica e envolveriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.