AREsp 2561644 - DECISAO

AREsp 2561644 - DECISAO

Incide o óbice da ausência de prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa (Súmula 282/STF), não sendo possível seu exame. Quanto à cobertura do tratamento extra-rol, o acórdão paulista não demonstrou nos autos o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção para afastar a taxatividade do rol da ANS, tampouco aplicou os critérios introduzidos pela Lei nº 14.454/2022; assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos fatos e provas e eventual produção de outras provas, observando os parâmetros da Segunda Seção e, se for o caso, as regras da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima). A tese sobre o dever de reembolso fica prejudicada.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED LESTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame conforme os parâmetros da Segunda Seção e da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dever De Reembolso, Retroatividade Da Lei Nº 14.454/2022
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Cerceamento De Defesa Prova Pericial Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dever De Reembolso +1 more

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Parties

UNIMED LESTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Obrigação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do entendimento da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol e exceções

Ratio Decidendi

Incide o óbice da ausência de prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa (Súmula 282/STF), não sendo possível seu exame. Quanto à cobertura do tratamento extra-rol, o acórdão paulista não demonstrou nos autos o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção para afastar a taxatividade do rol da ANS, tampouco aplicou os critérios introduzidos pela Lei nº 14.454/2022; assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos fatos e provas e eventual produção de outras provas, observando os parâmetros da Segunda Seção e, se for o caso, as regras da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima). A tese sobre o dever de reembolso fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame conforme os parâmetros da Segunda Seção e da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial