HC 902899 - DECISAO

HC 902899 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal de pronto. As instâncias de origem apresentaram fundamentos válidos: o documento apontado foi considerado antigo e precluso no momento da correição parcial, a juntada do documento já ocorreu e o processo aguarda apreciação plenária, a correição parcial perdeu seu objeto diante da superveniência da pronúncia e da juntada, e a questão demandaria reexame fático-probatório impróprio via habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Juntada De Prova, Pronúncia, Correição Parcial, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Juntada De Prova Pronúncia Correição Parcial Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

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Parties

DOUGLAS FERREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela impossibilidade de juntada de prova (print de ata notarial)
  2. 2 cerceamento de defesa alegado pela defesa
  3. 3 preclusão e perda do objeto da correição parcial

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal de pronto. As instâncias de origem apresentaram fundamentos válidos: o documento apontado foi considerado antigo e precluso no momento da correição parcial, a juntada do documento já ocorreu e o processo aguarda apreciação plenária, a correição parcial perdeu seu objeto diante da superveniência da pronúncia e da juntada, e a questão demandaria reexame fático-probatório impróprio via habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Abra-se vista ao MPF