AREsp 2479593 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto fático-probatório e concluiu que não houve cerceamento de defesa, por ter sido o magistrado quem avaliou a suficiência das provas produzidas e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC; procedente a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade e restitução.

Parties
Agravante: Citrosuco Serviços Portuários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Produção De Provas, Inexigibilidade De Débito, Contrato De Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Produção De Provas Inexigibilidade De Débito Contrato De Prestação De Serviços +3 more

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Parties

Citrosuco Serviços Portuários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não admissão de prova testemunhal
  2. 2 necessidade de dilação probatória e julgamento antecipado
  3. 3 inexigibilidade de notas fiscais e pedido de restituição de valores pagos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto fático-probatório e concluiu que não houve cerceamento de defesa, por ter sido o magistrado quem avaliou a suficiência das provas produzidas e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC; procedente a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade e restitução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  • Intimem-se.