AREsp 2443167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, destinatário das provas, decidiu fundamentadamente pela desnecessidade de produção de provas, configurando ausência de cerceamento; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, a corte de origem não examinou os arts. 369, 370 e 371 do CPC, havendo ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Produção De Prova, Ônus Da Prova
Processo Civil Recursos Especiais Prova Direito De Propriedade (usucapião) Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

ISABEL CRISTINA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela indeferição de prova
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 369, 370 e 371 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, destinatário das provas, decidiu fundamentadamente pela desnecessidade de produção de provas, configurando ausência de cerceamento; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, a corte de origem não examinou os arts. 369, 370 e 371 do CPC, havendo ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao recurso especial (conhecimento impossibilitado por ausência de prequestionamento)