AREsp 2503025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no livre convencimento motivado do juiz-destinatário da prova, concluiu pela desnecessidade da produção de prova pericial complementar; como a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial foi manejado também com base em alínea do art. 105 (incidindo a Súmula 83/STJ), não se mostrou possível acolher a pretensão recursal.

Parties
Agravante: NEIDE DIAS PIMENTEL BRANDAO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

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Parties

NEIDE DIAS PIMENTEL BRANDAO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no livre convencimento motivado do juiz-destinatário da prova, concluiu pela desnecessidade da produção de prova pericial complementar; como a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial foi manejado também com base em alínea do art. 105 (incidindo a Súmula 83/STJ), não se mostrou possível acolher a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno