AREsp 2522618 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque o tribunal a quo corretamente entendeu que a prova oral requerida era despicienda e que não houve demonstração suficiente da união estável ou de nulidade do processo a justificar anulação de processo com sentença transitada em julgado.

Parties
Apelante: autora; Réu: Espólio réu; Terceiro/parte Mencionada: Sr. Magno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

autora

Apelante

Espólio réu

Réu

Sr. Magno

Terceiro/parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de anulação de processo com sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque o tribunal a quo corretamente entendeu que a prova oral requerida era despicienda e que não houve demonstração suficiente da união estável ou de nulidade do processo a justificar anulação de processo com sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se