RHC 189419 - DECISAO

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Houve cerceamento de defesa porque o impetrante requereu comunicação prévia para realização de sustentação oral nos termos do art. 145, I e § 2º do Regimento Interno do TRF6, não tendo sido cientificado, o que configurou prejuízo concreto; as questões relativas à atipicidade e ao dolo dizem respeito ao mérito e devem ser apreciadas em sentença, não sendo o habeas corpus o meio adequado diante da ausência de risco evidente à liberdade; por isso o acórdão anterior foi anulado e determinado novo julgamento com comunicação prévia ao advogado.

Parties
Impetrante: AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTUR; Opinante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento parcial ao recurso em habeas corpus para anular o acórdão proferido no HC n. 1025381-56.2022.4.01.0000 e determinar novo julgamento com comunicação prévia ao advogado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Atipicidade, Princípio Da Insignificância, Documento Público (falsificação), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Atipicidade Princípio Da Insignificância Documento Público (falsificação) +1 more

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Parties

AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTUR

Impetrante

Ministério Público Federal

Opinante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 atipicidade pelo ausência de dolo quanto à não anotação da CTPS
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o impetrante requereu comunicação prévia para realização de sustentação oral nos termos do art. 145, I e § 2º do Regimento Interno do TRF6, não tendo sido cientificado, o que configurou prejuízo concreto; as questões relativas à atipicidade e ao dolo dizem respeito ao mérito e devem ser apreciadas em sentença, não sendo o habeas corpus o meio adequado diante da ausência de risco evidente à liberdade; por isso o acórdão anterior foi anulado e determinado novo julgamento com comunicação prévia ao advogado.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso em habeas corpus para anular o acórdão proferido no HC n. 1025381-56.2022.4.01.0000 e determinar novo julgamento com comunicação prévia ao advogado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no HC n. 1025381-56.2022.4.01.0000
  • Determinar novo julgamento do feito, com a devida comunicação prévia ao advogado