AREsp 2602005 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a rejeição do laudo particular, considerando-o impreciso, e aplicou o regulamento do plano que prevê a revisão do BPA quando houver divergências cadastrais; as simulações eletrônicas são provisórias e não vinculantes; a revisão de ofício do cálculo por divergência no tempo de vínculo foi legítima e não configura cerceamento de defesa, erro essencial ou violação da boa-fé; o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório devido às Súmulas 5 e 7, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: EDILSON GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: SERPROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Simulação De Benefício, Vinculação De Simulação, Prova Pericial, Regulamento De Plano, Súmula 563/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Simulação De Benefício Vinculação De Simulação +4 more

Case Brief

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Parties

EDILSON GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

SERPROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide sem produção da prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a simulação disponibilizada no sítio eletrônico da entidade de previdência privada vincula o valor do benefício
  3. 3 Se a entidade de previdência complementar fechada pode revisar de ofício o cálculo do benefício em razão de divergências cadastrais (tempo de vínculo)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a rejeição do laudo particular, considerando-o impreciso, e aplicou o regulamento do plano que prevê a revisão do BPA quando houver divergências cadastrais; as simulações eletrônicas são provisórias e não vinculantes; a revisão de ofício do cálculo por divergência no tempo de vínculo foi legítima e não configura cerceamento de defesa, erro essencial ou violação da boa-fé; o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório devido às Súmulas 5 e 7, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015