AREsp 2547678 - DECISAO

AREsp 2547678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento motivado do julgador, sendo desnecessária a complementação da perícia; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o STJ não reexaminou matéria constitucional por competência reservada ao STF.

Parties
Recorrente: ROSIANE YASMIN ARRUDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Complementação De Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Complementação De Laudo Pericial Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

ROSIANE YASMIN ARRUDA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova para complementar perícia configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento motivado do julgador, sendo desnecessária a complementação da perícia; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o STJ não reexaminou matéria constitucional por competência reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, §11, §2º e 98, §3º do CPC).