RHC 170983 - DECISAO

RHC 170983 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, em razão da prolação de sentença condenatória que afastou a nulidade suscitada pela defesa, cabendo a análise da matéria ao Tribunal de origem no recurso de apelação, por força do efeito devolutivo amplo da apelação.

Parties
Recorrente (paciente No Habeas Corpus): JOSIELY APARECIDA MENDES RODRIGUES; Recorrente (paciente No Habeas Corpus): DIEGO ALBERGONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda Superveniente Do Objeto, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perda Superveniente Do Objeto Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

JOSIELY APARECIDA MENDES RODRIGUES

Recorrente (paciente No Habeas Corpus)

DIEGO ALBERGONI DA SILVA

Recorrente (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 anulação do processo por alegado cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença superveniente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, em razão da prolação de sentença condenatória que afastou a nulidade suscitada pela defesa, cabendo a análise da matéria ao Tribunal de origem no recurso de apelação, por força do efeito devolutivo amplo da apelação.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.