AREsp 2477736 - DECISAO

AREsp 2477736 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, o agravo interno foi negado provimento porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa, e o juiz pode, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, julgar sem determinar produção probatória quando convencido por outros meios; pela mesma razão, não se operou a inversão automática do ônus da prova.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Parte agravada; Ré: Instituição bancária; Autor: Parte autora; Réu: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnando Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Parte agravada

Agravado

Instituição bancária

Ré

Parte autora

Autor

Réus

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnando Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos no juízo de admissibilidade
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de documento indispensável
  3. 3 Aplicabilidade e automatismo da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, o agravo interno foi negado provimento porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa, e o juiz pode, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, julgar sem determinar produção probatória quando convencido por outros meios; pela mesma razão, não se operou a inversão automática do ônus da prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se