EAREsp 2559373 - DECISAO

EAREsp 2559373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de intimação sobre esclarecimentos periciais, alegada parcialidade do perito e pedido de nova perícia) foram apreciadas pelo tribunal de origem com fundamento em atos processuais regulares, aplicando-se preclusão onde cabível, reconhecendo-se a presunção de veracidade do laudo pericial e verificando-se que eventual revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Impugnação De Perito, Intimação, Assistente Técnico, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Impugnação De Perito Intimação Assistente Técnico Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de suposta ausência de intimação sobre esclarecimentos periciais
  2. 2 necessidade ou não de realização de nova prova pericial por alegada parcialidade do perito
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da escolha do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de intimação sobre esclarecimentos periciais, alegada parcialidade do perito e pedido de nova perícia) foram apreciadas pelo tribunal de origem com fundamento em atos processuais regulares, aplicando-se preclusão onde cabível, reconhecendo-se a presunção de veracidade do laudo pericial e verificando-se que eventual revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.