HC 904851 - DECISAO

HC 904851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso próprio e não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de entrevista reservada com o defensor; havia determinação judicial para entrevistas antes da audiência, o acusado permaneceu em silêncio e a condenação apoiou-se em outras provas, de modo que não se configurou nulidade relativa capaz de ensejar a anulação dos atos processuais.

Parties
Paciente: JANUÁRIO FERREIRA DA ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu Mencionado: Hugo Alves Moreira; Corréu Mencionado: ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Entrevista Prévia Com Defensor, Nulidade Relativa, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Excesso De Prazo (prisão Preventiva)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Entrevista Prévia Com Defensor Nulidade Relativa Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Excesso De Prazo (prisão Preventiva)

Case Brief

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Parties

JANUÁRIO FERREIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Hugo Alves Moreira

Corréu Mencionado

ANTÔNIO

Corréu Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Caracterização da nulidade por ausência de entrevista prévia e reservada com o defensor
  3. 3 Comprovação do prejuízo exigida para nulidades relativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso próprio e não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de entrevista reservada com o defensor; havia determinação judicial para entrevistas antes da audiência, o acusado permaneceu em silêncio e a condenação apoiou-se em outras provas, de modo que não se configurou nulidade relativa capaz de ensejar a anulação dos atos processuais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.