AREsp 1752836 - DECISAO

AREsp 1752836 - DECISAO

Parties
Agravante: Usina Açucareira Furlan S/A; Recorrida: Munícipio de Avaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Interpretação De Legislação Municipal
Processual Civil Direito Municipal Direito Tributário Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Interpretação De Legislação Municipal

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Parties

Usina Açucareira Furlan S/A

Agravante

Munícipio de Avaré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela recusa de produção de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fática
  3. 3 interpretação e aplicação de leis municipais (LM nº 873/2006 e LM nº 1.013/2007)