AREsp 2450202 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque faltou prequestionamento quanto ao art. 524 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 282 do STF), não se verificou omissão ou ausência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não houve cerceamento de defesa uma vez que o cumprimento de sentença objetivava apenas o recebimento de honorários sucumbenciais calculados em 12% sobre o valor principal já fixado em sentença transitada em julgado (tornando desnecessária perícia contábil), e a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Dirce de Oliveira Maia; Agravante: outro; Recorrida: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial; Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Perícia Contábil, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 581 STJ
Processo Civil Execução De Sentença Ação Monitória Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Perícia Contábil +3 more

Case Brief

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Parties

Dirce de Oliveira Maia

Agravante

outro

Agravante

Banco do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial; Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 524 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento sem produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque faltou prequestionamento quanto ao art. 524 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 282 do STF), não se verificou omissão ou ausência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não houve cerceamento de defesa uma vez que o cumprimento de sentença objetivava apenas o recebimento de honorários sucumbenciais calculados em 12% sobre o valor principal já fixado em sentença transitada em julgado (tornando desnecessária perícia contábil), e a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.