AREsp 2439653 - DECISAO

AREsp 2439653 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa ao deixar de ouvir testemunhas; tal conclusão envolve valoração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e respeita a discricionariedade do juiz quanto à instrução probatória, devendo manter-se a decisão recorrida; majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: agravantes; Agravada: parte agravada; Holding Familiar: RATHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Decadência, Adjudicação Compulsória, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Decadência Adjudicação Compulsória Prova Testemunhal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

agravantes

Agravante

parte agravada

Agravada

RATHIDA

Holding Familiar

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não produção de prova testemunhal
  2. 2 decadência do direito de preferência (art. 504 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa ao deixar de ouvir testemunhas; tal conclusão envolve valoração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e respeita a discricionariedade do juiz quanto à instrução probatória, devendo manter-se a decisão recorrida; majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita