AREsp 2548197 - DECISAO

AREsp 2548197 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão de origem nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal local fundamentou de forma suficiente a decisão e verificou a dispensabilidade/inutilidade da produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado da lide; sendo assim, não há violação aos dispositivos invocados e não cabe anulação do julgado de origem nem reexame de provas em sede de recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e desprovido e o recurso especial inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão E Art. 1.022 CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão E Art. 1.022 CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Existência de ato ilícito e dever de indenizar por emissão de notas fiscais com CNPJ alheio
  3. 3 Redução do quantum indenizatório por razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão de origem nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal local fundamentou de forma suficiente a decisão e verificou a dispensabilidade/inutilidade da produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado da lide; sendo assim, não há violação aos dispositivos invocados e não cabe anulação do julgado de origem nem reexame de provas em sede de recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e desprovido e o recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo e mantida a inadmissão do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.