EREsp 1964461 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, cuja reavaliação implicaria reexame de provas e fatos vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque se aplica a tese do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório Repercussão Geral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório) dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Negativa de exibição de documentos para instrução de prova pericial e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática e de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, cuja reavaliação implicaria reexame de provas e fatos vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque se aplica a tese do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se