AREsp 2568480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento das normas federais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de prova pericial, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DE PAULA RAMOS JÚNIOR E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Saúde Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prova Pericial +1 more

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Parties

JOSÉ DE PAULA RAMOS JÚNIOR E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa acerca do direito de produção de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento das normas federais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de prova pericial, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.