AREsp 2572162 - DECISAO

AREsp 2572162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a alegada violação constitucional não é matéria própria da via especial, cabendo ao STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIANA FREIRE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prevenção Entre Câmaras, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Ambiental (fático) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SEBASTIANA FREIRE DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF e do art. 369 do CPC por indeferimento de complementação de prova pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para conhecer da causa em razão de prevenção entre câmaras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a alegada violação constitucional não é matéria própria da via especial, cabendo ao STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.