AREsp 2572122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional (art. 5º, LV) não é matéria própria do recurso especial, e porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas e justificou o indeferimento da complementação pericial como medida que não se justificaria para alterar o convencimento formado em juízo.

Parties
Agravante/recorrente: REID MYLLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Prevenção De Competência, Inadmissibilidade De Agravamento De Questão Constitucional Na Via Especial, Indicação E Complementação De Prova Pericial
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj E Reexame De Provas Prevenção De Competência Inadmissibilidade De Agravamento De Questão Constitucional Na Via Especial +1 more

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Parties

REID MYLLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova técnica para complementação de laudo pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é cabível recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV)
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional (art. 5º, LV) não é matéria própria do recurso especial, e porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas e justificou o indeferimento da complementação pericial como medida que não se justificaria para alterar o convencimento formado em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se