AREsp 2471522 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: MARILY DOS SANTOS ALVARES; Adquirente: Ronaldo Tovani
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgado
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prescrição, Bem De Família, Penhora, Título Executivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Juros E Capitalização, Honorários Advocatícios

Processo Civil Execução Direito Civil Direito Do Consumidor Direitos Reais Cerceamento De Defesa Prescrição Bem De Família +5 more

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Parties

MARILY DOS SANTOS ALVARES

Agravante/recorrente

Ronaldo Tovani

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória
2 prescrição por demora na citação
3 efeitos da declaração de ineficácia da venda sobre a natureza de bem de família