AREsp 2573702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório documental, pela ocorrência de ato ilícito decorrente do abuso do direito (uso indevido do nome/vida privada) e pelo valor indenizatório de R$ 50.000,00 como razoável; a modificação dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FERNANDA THEDIM RAMOS; Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Privacidade E Honra, Liberdade De Imprensa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Direito À Imagem Cerceamento De Defesa Prova Oral Súmula 7/stj +4 more

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Parties

FERNANDA THEDIM RAMOS

Agravante

ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil por reportagem que invadiu privacidade e uso indevido de nome/imagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório documental, pela ocorrência de ato ilícito decorrente do abuso do direito (uso indevido do nome/vida privada) e pelo valor indenizatório de R$ 50.000,00 como razoável; a modificação dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se